RESOLUÇÃO N.º 088/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 O  Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, no uso de suas atribuições legais, faz saber  que a Camara  Municipal aprovou e lê promulga a seguinte  Resolução:

Art. 1º – Ficam criados os cargos de assessoramento e contador de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por seu Presidente, após ouvido o plenário, de acordo com o anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único – Fica o Presidente da câmara autorizado a conceder gratificação, a titulo de verba de representação, a ocupantes de cargos em comissão, limitada a uma vez, o valor do vencimento básico.

Art. 2º – Fica  a mesa da Câmara Municipal, por seu  Presidente,  autorizada a celebrar convênios com o Poder Executivo ou qualquer  ente de direito público, visando a cessão de servidores.    .

Art. 3º –  A autorização prevista no artigo anterior estende-se às instituições de Ensino Superior, visando a contratação de estagiários.

Art. 4º – As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 5 º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam – se as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

            Ubaporanga, 16 de  dezembro de 1997.

         JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS

                        Presidente da câmara

SEBASTIÃO CARLOS DAMASCENO

                            VICE- PRESIDENTE

                            ANEXO I