PROJETO DE LEI Nº 016/2024. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares das escolas da rede pública municipal de ensino de Ubaporanga-MG e dá outras providências. A Câmara de Ubaporanga-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, para as escolas da rede pública municipal […]
PROJETO DE LEI Nº 015/2024 “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa, Quadro Geral de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do […]
PROJETO DE LEI Nº. 014/2023 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – SERVIÇO DE TAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA: Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a […]
PROJETO DE LEI N.° 13/2024 “Altera a Lei Municipal n. 488/2011, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Anexo VII Tabela para Cobrança de […]
Projeto de Lei nº. 12/2024, de 23 de Maio de 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – […]
PROJETO DE LEI N. 011/2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRIVADA PADRE JOSE FAUSTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o município autorizado a celebrar convênio com a […]
PROJETO DE LEI N.° 10/2024 “Altera a Lei Municipal n. 591/2016, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º –O Artigo 100, caput, da Lei n. 591/2016 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 100. A critério […]
Projeto de Lei nº 09/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a […]
PROJETO DE LEI Nº 008/2024 “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do […]
PROJETO DE LEI N.º 07/2024 “Concede revisão geral anual aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido, reajuste de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por […]
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2024. “Institui e denomina Unidade Educacional do Pro-Infância em Ubaporanga.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Educacional do Pro Infância construída no Loteamento São Geraldo, em Ubaporanga – […]
PROJETO DE LEI N° 05/2024 “Altera a Lei Municipal n. 748/2023, que cria e extingue cargos da Prefeitura Municipal da de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 748/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Ficam extintos 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de saúde constantes do quadro de cargos de provimento efetivo no Anexo II da Lei n. 709/2022. Art.2º – Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 748/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Ficam acrescidas 08 (oito) vagas correspondentes aos cargos de técnico de enfermagem e ainda 16 (dezesseis) vagas de cargos de auxiliar de administração constantes do QUADRO de cargos de provimento efetivo no Anexo […]
PROJETO DE LEI N.º /2024 “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar a revisão […]
PROJETO DE LEI nº. 03/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições […]
PROJETO DE LEI Nº 002/2024 “Declara de Utilidade Pública a Associação Ubaporanga Bike Clube – UBC”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Ubaporanga Bike […]
PROJETO DE LEI N.º 001/2024. “Concede Recomposição Sobre os Níveis Básicos de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá Outras Providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão […]
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI N. 559/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. […]
PROJETO DE LEI Nº_ , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DOS CARGOS DA LEI MUNICIPAL N. 709/2022 O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Ficam extintos os 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de […]
PROJETO DE LEI N.° 023/2023 “Altera a Lei Municipal n. 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – A ementa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Projeto Dona Lia, […]
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA DE INCLUSÃO UNIVERSITÁRIA, destinado à concessão de bolsas de estudos integrais para munícipes que possuam interesse […]