RESOLUÇÃO N.º 025/1994

MODIFICA O § ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 01 DE JULHO DE  1993

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, decreta e a mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º –  O parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 01, de 01 de julho de 1993, passa ater a seguinte redação: 

Art. 6º ….. 

Parágrafo único – Os recursos transferidos pelo executivo serão aplicados no mercado financeiro, e os eventuais saldos, no fim do exercício, serão devolvidos à tesouraria Municipal para fechamento do balanço geral do Município.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrario a presente resolução entrara em vigor na data de sua assinatura

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 Ubaporanga, 11 de  março de 1994.

NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

Presidente da Câmara

MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO

Secretario