RESOLUÇÃO N.º 023/1994

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA  CÂMARA .

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprova e a mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º –  Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal  e ocupantes de cargo em comissão, ficam reajustados em 30,25% (trinta, vinte e cinco por cento)

Art. 2º –   As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verba consignada no orçamento para o exercício de 1994.

            Art. 3º –  Revogadas as disposições em contrario, esta  Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 Ubaporanga, 23 de  fevereiro de 1994.

NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

Presidente da Câmara

MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO 

Secretario