RESOLUÇÃO Nº 0173/2011

 “Altera parcialmente os artigos 80 e 89, da Resolução 0067, de 30 de setembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubaporanga – RICMU)”.

O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora promulga o seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica alterado parcialmente o artigo 80, constante do Capítulo II – Da Reunião Pública, Seção I – Da Ordem dos Trabalhos – Primeira e Segunda Parte, do RICMU, consistente em aumentar a duração da primeira parte, passando de uma hora e meia (01:30 hs.) para duas horas (02:00 hs.), e, reduzir a duração da segunda parte, passando de uma hora e meia (01:30 hs.) para uma hora (01:00 h.).

Art. 2º – Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, o artigo 80, Primeira Parte e Segunda Parte, e, o artigo 89, Primeira Parte e Segunda Parte, do RICMU, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Art. 80 – …..

PRIMEIRA PARTE

EXPEDIENTE – com duração de duas horas (02:00 hs.):

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA – com a duração de uma hora (01:00 h.)  correspondendo:”

______________

“Art. 89 – A Ordem do dia compreende:

I – A 1ª PARTE, com duração de 20 (vinte) minutos, prorrogável por até 10 (dez) minutos, sempre que necessário, por deliberação da Câmara ou de ofício, pelo Presidente e destinada à discussão e votação dos projetos em pauta, onde cada orador não pode discorrer mais de duas vezes sobre a matéria, concedida preferência ao autor para usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão;

II – A 2ª PARTE, com a duração improrrogável de 30 (trinta) minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação de requerimentos, indicações e moções, onde cada orador pode falar somente uma vez, durante cinco (5) minutos, sobre a matéria em debate.”

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrários, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Ubaporanga – MG, 28 de fevereiro de 2011.

Vicente da Silva Medina

Presidente da Câmara Municipal

Raniere Mazzilli Ferreira Aguiar

Primeiro Secretário