RESOLUÇÃO N.º 014/1993

ATUALIZA SUBSIDIO E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o que consta da Instrução Normativa  02/89 do TC de MG .

                                                                                                                              CONSIDERANDO o que consta de Emenda Constitucional nº 01/92

           CONSIDERANDO que a referida            Instrução normativa em seus itens 2 e 6,

Autoriza a recomposição, dos ganhos em espécie devidos aos agentes políticos ,

Tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda;

            CONSIDERANDO que o índice acumulado do INPC/IBGE, para o mês de  setembro de 1993, foi de  35,63% (trinta e cinco, sessenta e três por cento), e que ultrapasse o limite estabelecendo pela Emenda Constitucional nº 01/92, fica o reajuste limitado a 20% (vinte por cento) .

Art. 1º – A remuneração dos Vereadores fica reajustada a partir de 1º de   setembro de 1993 no valor de CR$  15.931,60 (quinze mil, novecentos e trinta e um  cruzeiros reais e sessenta centavos), sendo CR$ 7.965,80 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros reais e oitenta centavos), como parte variável .

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara fará jus a uma verba mensal de representação no valor de 2/3 (dois terços) da remuneração dos vereadores.

Art. 2º –   A falta do vereador à reunião ordinária  importará em desconto  de

20% (vinte por cento) sobre a parte variável .

• 1º – Não haverá desconto de falta quando for por motivo de doença, comprovada por atestado médico, ou por motivo de luto.

• 2º -O subsidio tanto o variável, quanto o fixo, será pago mensalmente.

• 3º – As  reuniões extraordinárias serão remuneradas no máximo  04 (quatro) mensalmente, correspondendo a ¼ (um quarto) do subsidio variável, por sessão.

            Art. 3º – É vedado o pagamento ao vereador qualquer vantagem como ajuda de custo, representação e gratificação.

Art. 4º –  O vereador licenciado nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da lei orgânica no que tange à licença sem remuneração,  perderá o direito do subsidio.

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Resolução, ocorrerão por conta de dotação do orçamento em vigor.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrario, esta Resolução entrará em  vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de outubro 93.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

                Ubaporanga, 26 de  outubro de 1993.

ADALTON DE LIMA

Presidente da Câmara

NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

Secretário