RESOLUÇÃO N.º 0011/1993

ATUALIZA SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e :

CONSIDERANDO o que  o índice de IPC/FGV,  para o mês de agosto/93  foi de 33,34%.

CONSIDERANDO o que consta da Instrução Normativa  02/89 do TC de MG .

            RESOLVE:

Art. 1º – Fica atualizado em Cr$  41.478,82 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros  reais e oitenta e dois centavos),  mensais, o valor do subsidio do Prefeito, que vigorará a partir de  setembro de 1993.

Art. 2º – Fica igualmente atualizado em Cr$  41.478,82 ( quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros reais e oitenta e dois centavos) a verba de representação do Prefeito, que corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido no artigo  anterior

            Art. 3º – O subsidio do vice-prefeito, corresponderá a ¼ (um Quarto) daquele reajuste para o Prefeito, no valor mensal da Cr$ 10.369,70 (dez mil trezentos e sessenta e nove cruzeiros reais e setenta  centavos).

Art. 4º – A verba de representação do Vice-Prefeito corresponderá a 100 % (cem por cento) incidentes sobre o subsidio constante do artigo anterior.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução, serão por conta de dotações próprias existentes no presente orçamento em vigor.

Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,           retroagindo seus efeitos a 1º de  setembro de 1993.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

                Ubaporanga, 27 de setembro de 1993.

ADALTON DE LIMA

Presidente da Câmara

NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

Secretário