PROJETO DE LEI Nº 8/2023

19 de julho de 2023

PROJETO DE LEI Nº 08/2023.

 

         Concede reajuste salarial aos Profissionais do  

      Magistério da Educação Básica Municipal e dá         

     outras providências.

 

Art. 1º – Fica concedido, reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três  centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal.

Art. 2º Por profissionais do magistério da educação básica pública, para os fins da presente lei, entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica municipais, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Ubaporanga-MG, 19 de Julho de 2023.

 

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

PREFEITO

Ao

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga

Ubaporanga-MG

                       

Excelentíssimo Presidente,

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

 

                        Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõe essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei em anexo.

                        Para melhor análise das propostas encaminhamos a justificativa necessária.

                        Solicitamos que a presente proposta de Lei seja recebida na forma URGENTE URGENTÍSSIMA conforme a lei vigente, apreciada, discutida e ao final aprovadas pelos ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Prefeitura Municipal de Ubaporanga/MG, 19 de Julho de 2023.

 

GLEYDSON DELFINO FERREIRA

PREFEITO