PROJETO DE LEI Nº 3/2023

13 de janeiro de 2023

PROJETO DE LEI N.º 03/2023

Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.

O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.

Art. 2° – O Índice da revisão anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2022 a dezembro/2022 de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Ubaporanga – MG, 13 de janeiro de 2023.

Silvanin de Souza Silva

Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga

ANEXO ÚNICO

Nível

Nomenclatura

Provimento

N º de vagas

Vencimento (R$)

I

Auxiliar de Serviços Gerais

Efetivo

01

1.441,66

III

Secretário(a) Executivo(a)

Efetivo

01

1.848,29

IV

Diretor(a) Executivo

Comissionado

01

2.180,96

V

Contador(a)

Efetivo

01

3.448,93

VI

Assessor(a) Parlamentar

Comissionado

01

2.874,10

VII

Assessor(a) Jurídico

Comissionado

01

4.598,57

VIII

Assessor(a) jurídico II

Comissionado

01

4.205,28

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023

Excelentíssimo Senhores

O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de promover a revisão salarial a título de perdas salariais ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal. A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, X da Constituição Federal, in verbis:

Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:

X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

A Carta Magna prevê, também, a independência e harmonia dos Poderes Constituída, ao determinar, no artigo 2° que “são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Por consequências, quer a Constituição Federal fixar que os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário dispõem, além da competência funcional, a independência administrativa e orçamentária.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de janeiro a dezembro de 2020, foi fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento). Portanto não que se falar em aumento, mas sim recomposição de perdas em razão da desvalorização da moeda.

Por derradeiro, a medida prevista no presente do Projeto de Lei é amparada em estudo de impacto orçamentário, oriundo do Departamento Financeiro, que declarou estar em consonância com os recursos disponíveis para folha de pagamento, atendendo ao disposto no artigo 17, §6º e artigo 20 III-a da LC101/2000 e art. 29 A, II, da CF/88 em relação à receita corrente líquida municipal; e §1º do art. 29 A da CF/88 em relação a receita da câmara e a folha de pagamento.

Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, esperando seja o mesmo apreciado e aprovado pelos nobres representantes dessa Egrégia Casa de Leis de Ubaporanga, como medida de valorização dos servidores do Legislativo Municipal.

Com nossos cordiais cumprimentos.

Ubaporanga-MG., 13 de janeiro de 2023.

Silvanin de Souza Silva

Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga