PROJETO DE LEI N.º 019/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada “Serra Cezarino Bernardo do Santos”, conhecido na comunidade ubaporanguense como Zaim, a serra que inicia no entorno da coordenada geográfica latitude 19º 38’ 23.41”S longitude 42º 7’57.30”O até latitude 19º 38’19.58” S, longitude 42º 7’42.34”O, conforme croqui em anexo.
Art. 2º – Fica o Senhor Prefeito autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas necessárias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 20 de Outubro de 2023.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO