PROJETO DE LEI Nº 15/2024

Instrução: Nível Superior com formação em Direito, inscrito (a) na OAB.

Concurso Público

I – Elaborar pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos, resoluções e demais matérias submetidas à análise da Câmara Municipal, fornecendo subsídios técnicos para embasar as decisões legislativas;

II – Prestar assessoria jurídica aos vereadores, comissões e demais órgãos da Câmara Municipal, orientando-os quanto à legislação vigente, jurisprudência e normativas pertinentes;

III – Acompanhar processos judiciais em que o Legislativo seja parte, representando-o quando necessário, bem como manter atualizado o corpo técnico acerca do andamento processual e suas implicações;

IV – Zelar pela legalidade dos atos praticados pela Câmara Municipal, sugerindo medidas corretivas quando necessário, e fiscalizar a observância das normas legais nos procedimentos internos e externos;

V – Participar de reuniões, comissões e audiências, quando solicitado, para prestar esclarecimentos e contribuir com a análise jurídica das demandas;

VI – Colaborar na elaboração e revisão de minutas de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos que envolvam a Câmara Municipal;

VII – Analisar e opinar sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições legislativas, garantindo que estejam em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e demais normas aplicáveis;

VIII – Fomentar a disseminação do conhecimento jurídico entre os servidores da Câmara Municipal, por meio de palestras, cursos e orientações específicas;

IX – Desempenhar outras atividades correlatas e inerentes ao cargo.

X – Buscar atualização através de cursos e outros promovidos por entidades vinculadas a administração pública ou similares.

Instrução: Ensino Médio Completo

Concurso Público

I – Executar serviços burocráticos complexos nas áreas administrativa, financeira, orçamentária;

II – Prestar assistência administrativa e burocrática aos vereadores;

– Auxiliar profissionais na execução de serviços de organização, cadastro, arquivos e outras atividades de controle administrativo, contábil, orçamentário e financeiro;

III – Executar tarefas administrativas diversas como pesquisa, levantando e analisando dados, pareceres, jurisprudências;

IV – Elaborar relatórios;

V – Acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases;

VI – Acompanhar e orientar processos administrativos;

VII – Executar serviços de digitação e reprografia;

VIII – Prestar atendimento ao público em geral;

IX – Controlar entrada e saída de bens adquiridos pelo Município;

X – Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

XI – Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

XII – Executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

XIII- Executar as tarefas de agente de contratação descritas na Lei 14.133/21.

Instrução: Ensino Fundamental Completo

Concurso Público

I – executar serviços de limpeza e higiene, fazendo a remoção de sujeiras, lixo e entulhos, removendo-os para locais previamente estabelecidos;

II – executar serviços na manutenção e conservação das repartições da Câmara Municipal;

III –  executar serviços de copa e cozinha;

IV – preparar e servir café, água, lanches quando assim determinado, aos vereadores, visitantes e servidores do Poder Legislativo Municipal;

V – observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

VI – zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

VII – executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

Instrução: Ensino Superior em Contabilidade, devidamente inscrito e regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

Concurso Público

I – Atribuições pertinentes ao Profissional de Contabilidade de nível superior, dispostas no Decreto-Lei nº. 9.295, de 27/01/1946, e Código de Ética da profissão, aprovado pela Resolução 803, de 20/11/1996.

II – Executar serviços contábeis pertinentes à contabilidade pública de acordo com a legislação brasileira que estabelece normas, exigências e critérios no Direito Público Financeiro;

III – Responsabilizar-se profissionalmente e tecnicamente pelos seus serviços executados perante a justiça e os órgãos de controle (tribunais, controladorias e corregedorias);

IV – Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

V – Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

VI – Executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

Superior Completo na área jurídica ou contábil.

Concurso Público

I – Desempenhar atividades e ações necessárias ao fiel cumprimento da lei municipal específica que dispõe sobre o Órgão de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e outros órgãos que compõem o sistema de controle da Administração Pública.

II – Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

III – Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

IV – Executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

Instrução: Ensino Fundamental Completo

Concurso Público

I – Conduzir os veículos de propriedade do Legislativo ou outros que estejam realizando serviços para o mesmo, transportando pessoal ou material;

II – Conferir funcionamentos de luzes, faróis, cinto de segurança, pneus e nível de óleo motor,

III – Conferir necessidades manutenção do veículo, consumo e quilometragem, verificar documentação do veículo;

IV – Executar pequenos reparos como troca de pneus, lubrificação;

V – Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

VI – Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato;

Instrução: Ensino Fundamental Completo

Concurso Público

I – Executar serviços burocráticos complexos nas áreas administrativa, financeira, orçamentária;

II – Prestar assistência administrativa e burocrática aos vereadores;

III – Cuidar do arquivo do Poder Legislativo;

IV – Responsabilizar pela transcrição das leis, portarias, resoluções, atos administrativos diversos;

V – Executar tarefas administrativas diversas como pesquisa, levantando e analisando dados;

VI – Elaborar relatórios;

VII – Executar serviços de digitação e reprografia;

VIII – Prestar atendimento ao público em geral;

IX – Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

X – Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

XI – Executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

XII – Atuar no serviço de apoio às comissões e plenário

Recrutamento Amplo – Livre nomeação e exoneração

I – orientar,  assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar de gabinete;
II – elaborar e digitar pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de  interesse de mandato parlamentar;
III – acompanhar o agente político nas atividades do mandato;
IV – manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas e regulamentas;
V – zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade parlamentar;
VI –  encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida aos vereadores;
VII – controlar a agenda dos Vereadores, dispondo horários de reuniões, visitas,  entrevistas e solenidades;
VIII – participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
IX – receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador, para selecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;
X – redigir, digitar e datilografar correspondência pessoal do vereador e outros expedientes de caráter confidencial, para assegurar o sigilo da informação;
XI – participar das reuniões comunitárias nos diversos setores designados;
XII – efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado;
XIII – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Gabinete Parlamentar.

Recrutamento Amplo – Livre nomeação e exoneração

I – Desempenhar atividades de planejamento, coordenação, orientação, direção e controle das atividades administrativas e financeiras do Poder Legislativo Municipal;

II – Responder pela gestão dos recursos humanos, financeiros e material disponíveis à Câmara Municipal;

III – Assessorar o Presidente da Câmara Municipal coordenando as atividades de representação social e política, bem como as de apoio administrativo pertinente ao Gabinete;

IV- Preparar o expediente interno e externo a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal;

V – Coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades legislativas;

VI – Recepcionar autoridades e cidadãos comuns, bem como encaminhá-los;

VII – Coordenar o registro e arquivo de atos legislativos ou administrativos, tais como projetos de leis, contratos, convênios, decretos, portarias etc.

VIII – Responsabilizar-se pelas correspondências da Presidência da Casa;

IX – Coordenar a agenda do Presidente da Câmara;

X – Responder pelo relacionamento entre os poderes constituídos, bem como em relação às demais esferas de governo;

XI – Observar e fazer cumprir normas administrativas internas da Câmara Municipal;

XII – Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

XIII – Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

XIV – Executar as tarefas relacionadas a Ouvidoria, bem como a apuração das denúncias recebidas;

XV- Executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

Recrutamento Amplo – Livre nomeação e exoneração

I – Despachar com o Presidente da Câmara todo o expediente da Assessoria Jurídica, participar de reuniões promovidas pelo Presidente; proferir despachos decisórios em processos de sua competência;

II – Apresentar ao Presidente o relatório das atividades de Assessoria Jurídica;

III – Propor a aplicação de medidas disciplinadoras e aplicar ou mandar atender as pessoas que o procurarem, encaminhar documentos e processos para arquivamento, bem como requisitar aqueles que interessem diretamente à Assessoria Jurídica;

IV – Manter rigoroso controle das despesas específicas da Assessoria Jurídica;

V – Colher informações sobre legislação Federal, Estadual ou Municipal, mantendo a Presidência informada e proceder as alterações na legislação pertinente através dos julgados dos tribunais em conjunto com o Advogado;

VI – Assessorar a Presidência quando a solução de processos administrativos;

VII – Sugerir ao Legislativo a iniciativa de processos que visem a aprimorar e agilizar a administração;

VIII – Redigir e/ou examinar projetos de leis e justificativas em conjunto com o Advogado;

IX – Buscar atualização através de cursos e outros promovidos por entidades vinculadas a administração pública ou similares.

PRESIDENTE

LEGISLATIVO