PROJETO DE LEI Nº 10/2023

31 de agosto de 2023

PROJETO DE LEI N.° 010/2023

 

“Altera a Lei Municipal n. 722/2022, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal

e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – O artigo 1º em seu inciso II, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º …

II estão em funcionamento há no mínimo 01 (um ano);

...

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ubaporanga/MG, 31 de Agosto de 2023.

 

                  GLEYDSON DELFINO FERREIRA

                             PREFEITO