PROJETO DE LEI N. 23 DE 29 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono […]
PROJETO DE LEI N.º 22, DE 28 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a instituição ou reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e/ou reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural […]
PROJETO DE LEI Nº 21 de 28 de Julho de 2021. “Cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Ubaporanga/MG, o Projeto “Maria Delfina”, destinado às ações […]
PROJETO DE LEI N.° 20/2021 “ALTERA A 424/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Ubaporanga, MG, através de seus representantes na Câmara aprova, eu, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O Parágrafo Único do Artigo 4, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único […]
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 25 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL JOSE ANTUNES PEREIRA e […]
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TRS, destinada ao custeio dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação […]
PROJETO DE LEI Nº 017/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a […]
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 25 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL JOSE ANTUNES PEREIRA e dá outras providências. […]
PROJETO DE LEI N° 015 DE 31 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: […]
PROJETO DE LEI N.º 014/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ACORDO JUDICIAL ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Município autorizado a firmar, acordo judicial nos autos do processo 0309070165324, transitado em julgado […]
PROJETO DE LEI Nº 013/2021, Dispõe sobre a realização de festas, shows, feiras, exposições e quaisquer outros eventos no Município de Ubaporanga. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, Excelentíssimo Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. […]
PROJETO DE LEI Nº 012/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e […]
PROJETO DE LEI Nº 11/2021, de 16 de Abril de 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A FIRMAR CONVENIO DE PARCERIA DE CONCESSAO DE DESCONTOS COM O INSTITUTO ENSINAR BRASIL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GLEYDSON DELFINO FERREIRA, Prefeito de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, FAÇO SABER, de conformidade com […]
PROJETO DE LEI nº. 010/2021, DE 1 DE ABRIL DE 2021. “Autoriza a doação de Imóvel para o Estado de Minas Gerais, para uso da Polícia Militar e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei […]
PROJETO DE LEI nº. 09/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021. “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos […]
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos […]
PROJETO DE LEI de n.º 07/2021 de 10 de Março de 2021. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do Município de Ubaporanga-MG. Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga-MG por seus representantes aprovou […]
PROJETO DE LEI N.º 06/2021 “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica incorporado reajuste de acordo com o IPCA de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e […]
PROJETO DE LEI Nº 05/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. Regulamenta a Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo do Município de Ubaporanga e dá outras providências. O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a […]
PROJETO DE LEI Nº 04/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras […]