PROJETO DE LEI 01/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos […]
PROJETO DE LEI N.º 22/2022 DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendida a denominação da Avenida José Rodrigues Ferreira, localizada no Bairro João Carlota, em Ubaporanga, até […]
PROJETO DE LEI Nº 021/2022. Dispõe sobre alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual). O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e Eu, Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: […]
Projeto de Lei nº. 020 de 28 de setembro de 2.022. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.023. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o […]
Projeto de Lei nº. 019 de setembro de 2022 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias […]
“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As associações e fundações constituídas no Município de Ubaporanga com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas […]
PROJETO DE LEI Nº 017/2022 “Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva – ASFAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Sebastião Fausto […]
PROJETO DE LEI Nº 016/2022 O PODER EXECUTIVO FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, […]
PROJETO DE LEI N.º 015/2022. “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigir a apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes no ato da matrícula e da renovação da matrícula.” Art. 1º Como medida de segurança e proteção à criança e ao adolescente, os estabelecimentos […]
PROJETO DE LEI Nº 014/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona rural e dá outras providências Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a Tabela de Preços – Serviços executados por máquinas da Prefeitura, nas propriedades […]
PROJETO DE LEI N. ______ DE ______ DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono […]
PROJETO DE LEI Nº 012/2022 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DO BANCO DE ALIMENTOS DE ALIMENTOS DE UBAPORANGA-MG.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica denominado José Custodio Franco, o Banco de Alimentos da cidade de Ubaporanga-MG. […]
PROJETO DE LEI Nº ___ DE 20 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DAS TURMAS DOS ANOS INICIAIS DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL […]
PROJETO DE LEI N.º 010/2022 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar o reajuste de […]
PROJETO DE LEI nº. 09/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e […]
PROJETO DE LEI Nº 08 /2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da […]
PROJETO DE LEI N° 007/2022 “Dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ubaporanga, e dá outras providências” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes […]
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2022 “INSTITUI PRÊMIOS EM PECÚNIA E OUTRAS PREMIAÇÕES A ATLETAS EM COMPETIÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado […]
PROJETO DE LEI N. º 05/ 2022. Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para o exercício financeiro […]
PROJETO DE LEI N.° 04/2022 “Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 – Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber que […]