PROJETO DE LEI nº 021/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG, DE FIRMAR O TERMO DE COOPERAÇÃO, ENTRE O MUNICÍPIO, E A COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA – PARA CESSÃO EM COMODATO GRATUITO DE ESPAÇO À COOPERATIVA DE CRÉDITO – CREDCOOPER LTDA – SICCOB CREDCOOPER, PARA […]
PROJETO DE LEI N. 20/2023. Dispõe sobre a instituição de Áreas de Urbanização Específica e de Zonas de Urbanização Específica, implantação e regularização de chácaras de recreio, implantação de condomínios de lotes de terreno urbanos, parcelamento do solo urbanizado, e dá outras providências. O povo de Ubaporanga-MG, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara […]
PROJETO DE LEI N.º 019/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Serra Cezarino Bernardo do Santos”, conhecido na comunidade ubaporanguense como Zaim, a serra que […]
PROJETO DE LEI N.º 018/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Serra Nelci Martins de Araújo”, a serra que inicia no entorno da coordenada geográfica latitude 19º […]
Projeto de Lei nº.017/2023, de 10 de Setembro de 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
PROJETO DE LEI N.º 016/2023 Autoriza o Município de Ubaporanga a assinar convênios e/ou termos de parcerias com entidade que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara de Vereadores, aprova: Art. 1.º Fica o Município de Ubaporanga/MG autorizado a assinar […]
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 26 SETEMBRO de 2023. Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada como de “EXPANSÃO URBANA” para implantação de loteamento, uma área de 20,9549 ha de terras, denominado Sítio das […]
Projeto de Lei nº. 14 de 26 de setembro de 2.023. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.024. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o […]
Projeto de Lei nº. 13 de setembro de 2023 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias […]
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 “Declara de Utilidade Pública a Gameleira Associação de Futebol Clube”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Gameleira Associação de Futebol Clube, e, como tal, passará […]
PROJETO DE LEI Nº 11/2023 De 12 de Setembro de 2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional […]
PROJETO DE LEI N.° 010/2023 “Altera a Lei Municipal n. 722/2022, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O artigo 1º em seu inciso II, passa a vigorar com a […]
Projeto de Lei nº. 09/2023, de 23 de Agosto de 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir […]
PROJETO DE LEI Nº 08/2023. Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá outras providências. Art. 1º – Fica concedido, reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério da […]
Projeto de Lei nº 07/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a Lei Orgânica […]
“Altera a Lei Municipal n. 423/2009, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Cultura do Município de Ubaporanga-MG e da outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu GLEYDSON DELFINO FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O artigo 4º em seus paragráfos 1º e 2º, passam […]
“Altera a Lei Municipal n. 711/2022, que dispõe sobre premiações em pecúnia no âmbito esportivo no município de Ubaporanga – MG e da outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° – O artigo 2º em seu […]
PROJETO DE LEI N.º 04/2023 O Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG a seguinte proposição: Projeto de Lei nº. _______/2023, de 30 de Janeiro de 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. […]
PROJETO DE LEI N.º 03/2023 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos Servidores […]
PROJETO DE LEI 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.” CONSIDERANDO que o povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, […]