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Lei Orgânica revisada em 31/05/2019 “Lei orgânica do Município de ubaporanga” Promulgada pela Resolução 004/93 de 27 de abril de 1993 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS Art. 1º – O Município de Ubaporanga, Minas Gerais, integra com autonomia administrativa e financeira a República Federativa do Brasil […]