LEI Nº 0644/2019 “Abre Crédito Especial A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir de crédito adicional especial no valor de R$ 12.730,09 (doze mil, setecentos e trinta reais e nove […]
LEI Nº 0643/2019 “Institui o Código de Posturas do Município de Ubaporanga e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei define […]
LEI Nº 0641/2019 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único […]
LEI Nº 0640/2019 “Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial, estabelece a política de atuação e define atendimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, no município de Ubaporanga/MG e dá outras providências“. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara […]
LEI Nº 0639/2019 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Praça Projetada, localizada no inicio da Avenida Marques Pereira, centro, Ubaporanga – MG, como sendo “Praça Gracinda […]
LEI Nº 0638/2019 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Rua Principal, que inicia na Ponte da Amizade sobre o Rio Caratinga, até a ponte sobre o Córrego […]
LEI Nº 0637/2019 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Rua 06, localizada no loteamento Mont Castelo, centro, Ubaporanga – MG, como sendo “Rua Margarida Gomes de Souza”. […]
LEI Nº 0636/2019 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Rua 04, localizada no loteamento Mont Castelo, centro, Ubaporanga – MG, como sendo “Rua Patrícia […]
LEI Nº 0635/2019 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Rua 03, localizada no loteamento Mont Castelo, centro, Ubaporanga – MG, como sendo “Rua Professora […]
LEI Nº 0634/2019 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Rua 02, localizada no loteamento Mont Castelo, centro, Ubaporanga – MG, como sendo “Rua Adriano […]
LEI Nº 0633/2019 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. CONSIDERANDO: Que o senhor Flaviano da Silva Medina, representou o Distrito de Ubaporanga, na Câmara Municipal de Caratinga – MG. na gestão 1982 a 1988; CONSIDERANDO: Que o senhor Flaviano da Silva Medina, participou efetivamente no processo de emancipação do […]
LEI Nº 0632/2019 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Rua 05, localizada no loteamento Mont Castelo, centro, Ubaporanga – MG, como sendo “Rua Maria […]
LEI Nº 0631/2019 “Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.” O povo do município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor Jurídico II, provimento em comissão, de livre […]
LEI Nº 0630/2018 “Altera a Lei nº 616/2017, regova a Lei 619/2017 e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica modificado […]
LEI Nº 629/2018 Baixar Arquivo Completo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito doMunicípio, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2019 […]
LEI N.º 0628/2018 Dispõe sobre o apoio público ao Circo Itinerante instalado no Município. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Esta lei dispõe sobre o apoio […]
LEI Nº 0627/2018 “Revoga a Lei Municipal nº 485, de 09/12/2011″. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 485, de 09/12/2011. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubaporanga-MG., 28 […]
LEI Nº 0626/2018 “Dispõe sobre procedimentos de segurança para repressão de explosões em caixas eletrônicos bancários de auto-atendimento, localizados no município de Ubaporanga”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam os estabelecimentos financeiros, que possuam caixas eletrônicos de autoatendimento, independentemente de […]
LEI Nº 0625/2018. “Dispõe sobre autorização para Concessão de Comodato de bem público para a Associação dos Moradores do Morro do Cemitério, e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu […]