LEI Nº 0685/2021 “Dispõe sobre a realização de festas, shows, feiras, exposições e quaisquer outros eventos no Município de Ubaporanga.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Excelentíssimo Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais […]
LEI Nº 684/2021 “Autoriza o Município de Ubaporanga a firmar Convênio de parceria de Concessão de descontos com o Instituto Ensinar Brasil – e dá outras providências.” Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do […]
LEI Nº 0683/2021 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, […]
LEI Nº 0681/2021 “Autoriza a doação de Imóvel para o Estado de Minas Gerais, para uso da Polícia Militar e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que […]
LEI Nº 0680/2021 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores […]
LEI Nº 0679/2021 “Concede Reajuste de vencimentos e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica incorporado reajuste de acordo com o IPCA de 4,51% (quatro vírgula cinquenta […]
LEI DE Nº 0678/2021 “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do Município de Ubaporanga-MG.” Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga-MG por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a […]
LEI Nº 0677/2021. “Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras disposições”. O […]
LEI Nº 0676/2021. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir […]
LEI Nº 675/2021. “Autoriza a Paroquia São Domingos de Gusmão realizar o cerceamento de parte de área da Praça Virgílio da Silva Rezende no entoo da Igreja de São Sebastiao”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele […]
LEI Nº 0674/2021. “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga – ASBEM”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga – ASBEM, e, como […]
LEI Nº 0672/2020 Baixar Arquivo Completo “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga – MG. para o exercício financeiro de 2021.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG. aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro […]
LEI Nº 0673/2020 “Autoriza a Abertura de Crédito Especial nos Termos do Art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64”. O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Arcelito Valeriano da Silva, Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito […]
LEI Nº 0671/ 2020 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.” O Povo do Município de Ubaporanga – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo […]
LEI Nº 0670/ 2020 “Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2018/2021.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG. aprova, e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2018 – 2021 do Plano […]
LEI Nº 0669/2020 “Dispõe sobre alteração nos Anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga -MG. para os Exercícios Financeiros de 2021, 2022 e 2023” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG. aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o […]
LEI Nº 0668/2020 “Declara de Utilidade Pública a Associação Gameleira de Recicláveis – ASGAR”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Gameleira de Recicláveis – ASGAR, CNPJ 37.651.441/0001-63, e, como […]
LEI Nº 0667/2020. “Autoriza a abertura de Crédito Especial nos termos do Art. 43, Inciso II, da Lei 4.320/64”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG. por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Arcelito Valeriano da Silva, Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado […]
LEI DE Nº 0666/2020 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ubaporanga/MG, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal Arcelito Valeriano da Silva, nos termos da Lei Orgânica, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS […]
LEI Nº 0665/2020. “Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal – Academia de Saúde, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – […]