LEI Nº 0704/2021 “Dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, bem como do “bem estar de animais domésticos e comunitários – cães e gatos”, no âmbito do município de Ubaporanga”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 0703/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até […]
LEI Nº 0702/2021 “Dispõe sobre a Política de Convivência Familiar e Comunitária” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo 1 Da política de Convivência Familiar e Comunitária Art. 1 No âmbito municipal, a política de convivência familiar e comunitária poderá ser […]
LEI Nº 0701/2021 “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art.1º […]
LEI Nº 697/2021 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2022”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de […]
LEI Nº 0700/2021 “Cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Ubaporanga/MG, o Projeto “Maria Delfina”, destinado às ações de transferência de renda, […]
LEI Nº 0699/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao […]
LEI Nº 0698/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional […]
LEI Nº 0696/2021 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e […]
LEI N° 0695/2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § […]
LEI Nº 0694/2021 “Dispõe sobre a atualização do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 2º, §3º da Lei […]
LEI Nº 0693/2021 “Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras disposições.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, Estado de […]
LEI Nº 0692/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais […]
LEI N° 0691/2021 “Altera a Lei Municipal nº 431/2009, dá outras providências”. O Povo de Ubaporanga, MG, através de seus representantes na Câmara aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O Parágrafo Único do Artigo 1, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – A “Casa da Memória […]
LEI Nº 0690/2021 “Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no município de Ubaporanga, o Conselho Municipal de Educação – CME, o qual deverá observar as diretrizes […]
LEI Nº 0690/2021 “Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no município de Ubaporanga, o Conselho Municipal de Educação – CME, o qual deverá observar as diretrizes e bases […]
LEI N° 0688/2021 “Altera a Lei Municipal nº 424/2009, dá outras providências”. O Povo de Ubaporanga, MG, através de seus representantes na Câmara aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O Parágrafo Único do Artigo 4, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Para os casos de […]
LEI Nº 0687/2021 “Autoriza o Município de Ubaporanga a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e […]
LEI N° 0686/2021 “Dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Ubaporanga, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Fica […]