Lei nº 0398/2008 Fundamentação legal Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências. Disposições Preliminares Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de […]
LEI N° 0397/2008 DENOMINA “NEUZA SIQUEIRA DE REZENDE FERREIRA” UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Ubaporanga por seus Vereadores aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – NEUZA SIQUEIRA DE REZENDE FERREIRA” a unidade […]
LEI Nº 0396/2008 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL N° 0394 DE 03 DE ABRIL DE 2008. O Povo de Ubaporanga por seus Representantes no Poder Legislativo aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – O artigo 31 da Lei Municipal 0394 […]
LEI N. 0395/2008. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes votou e eu, Prefeito Municipal, com a graça de Deus, no uso de minhas atribuições, […]
LEI Nº 0394/2008 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES Art. 1º – A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ubaporanga, tem como finalidade básica a promoção de todas as atividades Administrativas que respeitem o peculiar […]
LEI N° 0393/2008 Dispõe Sobre a Instituição e/ou Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras Providências. O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, José Raimundo Soares, Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo […]
LEI N° 392/2008. Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural “Joana Soares do Nascimento”. O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Museu Histórico e Cultural “Joana Soares do Nascimento”, com finalidades, atribuições e organização prevista […]
Lei nº 0391/2008 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, José Raimundo Soares, Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1° – Fica aberto crédito especial no montante total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta […]
LEI N° 0390/2007 “CONCEDE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de UBAPORANGA aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições e Subvenções no exercício de 2008, no valor total de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil […]
LEI N.º 0389/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. A Câmara Municipal de UBAPORANGA aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o […]