LEI Nº 00003/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DA SAÚDE DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Ubaporanga por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios junto […]
LEI 0002/93 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O plano plurianual de Investimento do Município de Ubaporanga, para o triênio 1993/1995, elaborado na forma do artigo 165, […]
LEI Nº 00001/93 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. lº – Fica aprovado o […]
LEI Nº 00156/97 CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Ubaporanga, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e contribuições, no total de R$7.000,00 (sete mil reais) […]