LEI Nº 00043/93 ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, promulga o seguinte: Art. 1º – A representação contra atos de […]
LEI Nº 00041/93 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1996. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ubaporanga para o triênio 1994/1996, elaborado na forma do artigo […]
LEI Nº 00040/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários Municipais fixados na Lei. nº. 39/93 ficam reajustados em 24,89% (vinte e quatro, oitenta e […]
LEI Nº 00039/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários Municipais ficam reajustados em 24,92% (vinte e quatro, noventa e dois por cento) a […]
LEI Nº 00038/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários Municipais ficam reajustados em 25,17 (vinte e cinco, dezessete por cento), a título de […]
LEI Nº 00037/93 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994. O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado […]
LEI Nº 00036/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários Municipais ficam reajustados em 73,58% (setenta e três, cinqüenta e oito por cento) a […]
LEI Nº 00035/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos Funcionários Municipais ficam reajustados em 19,26% (dezenove, vinte e seis por cento) a título de […]
LEI Nº 00034/93 AUTORIZA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE VIGIA DO QUADRO PERMANENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o número de vagas de […]
LEI Nº 00033/93 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA IRMÃO ZARTUR A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Grupo Espírita Irmão Zartur, de Ubaporanga, e como tal […]
LEI Nº 00032/93 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE APLICAR RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO C.V.R.D / SUCEM A 8-042/93. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono […]
LEI Nº 00031/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários Municipais ficam reajustados em 40,46% (QUARENTA, QUARENTA E SEIS POR CENTO), a partir de […]
LEI Nº 00030/93 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. A Câmara Municipal, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Sr. Paulo Peterson. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data […]
LEI Nº 00029/93 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos serão vinculados aos objetivos do SISTEMA ÚNICO DE […]
LEI Nº 00028/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários Municipais ficam reajustados em 93,24% (noventa e três, vinte e quatro por cento), a […]
LEI Nº 00027/93 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A Câmara Municipal, por seus representantes decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o Título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Sr. ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na […]
LEI Nº 00026/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO USADO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado à adquirir uma Unidade de Produção Hidrossolúveis modelo “AMÉLIA SUPER” completa […]
LEI Nº 00025/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO COM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, SANTA CASA E INSTITUTO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado […]
LEI Nº 00024/93 APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovada a assinatura do Convênio nº datado de 1º de janeiro de 1993, firmado entre esta Prefeitura e […]
RESOLUÇÃO N.º 0004/ 1993 PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A Câmara Municipal de Ubaporanga, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, da constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 172, da Constituição do Estado de Minas Gerais. RESOLVE: Art. […]