LEI Nº 0428/2009 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o […]
LEI Nº 0427/2009. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013. A Câmara Municipal de Ubaporanga, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para […]
LEI Nº 0426/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O anexo de Metas Fiscais […]
LEI Nº 0425/2009 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM PERCENTUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite máximo de 30% (trinta por cento) […]
LEI Nº 0424/2009. “INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EM VIAGENS PARA OUTRAS LOCALIDADES”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica estabelecido que os Agentes Públicos, a serviço e nos interesses da […]
LEI N° 0423/2009 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, órgão de caráter normativo, consultivo, […]
LEI Nº 0422/2009 “CRIA O CONSELHO DA CIDADE E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Conselho da Cidade, órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, permanente e deliberativo, conforme suas atribuições, integrante […]
LEI Nº 0421/2009 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ.” A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I […]
LEI Nº 0420/2009 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 230/2001 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA EFEITO DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 11.947/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes APROVA, e eu, Prefeito Municipal usando das atribuições que me são conferidas por […]
LEI Nº 0419/2009 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 385/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, PARA EFEITO DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 11.494/2007 E PORTARIA MINISTERIAL […]