LEI Nº 00082/95 PRORROGA OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 81/95. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 81/95, de 30 de janeiro de 1.995, ficam prorrogados até que […]
LEI Nº 00081/95 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Considerando o que consta da Medida Provisória nº 809, de 30.12.94. Art. 1º – Fica concedido um abono de R$ 15,00 (quinze […]
LEI Nº 00080/94 APROVA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ASSINADO PELO EXECUTIVO COM A SEGURADORA BEMGE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o contrato de Seguro de Vida em grupo para os servidores […]
LEI Nº 00079/94 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 150% (cento e cinqüenta por cento) […]
LEI Nº 00078/94 ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.995. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O valor do metro quadrado de terreno e de construção para cálculo do imposto predial […]
LEI Nº 00077/94 ALTERA A LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Cargo de Auxiliar de Escritório, Nível IV ampliado de 15 (quinze) […]
LEI Nº 00076/94 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR JUNTA DO SERVIÇO MILITAR NESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar a Junta do Serviço Militar […]
LEI Nº 00075/94 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.995/1997. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ubaporanga para o triênio 1.995/1.997, elaborado na […]
LEI Nº 00074/94 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1995. O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. lº – Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubaporanga, para o exercício de 1995, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões […]
LEI Nº 00073/94 INSTITUI O PASSE-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o passe-transporte para estudantes de 1º, 2º e 3º graus, […]
LEI Nº 00072/94 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários municipais ficam reajustados em 8,05 % (oito, cinco por cento) à título de adiantamento, […]
LEI Nº 00071/94 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR ESPÍRITA “MARIA DE NAZARÉ”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Lar Espírita “Maria de Nazaré”, e como tal passará a […]
LEI Nº 00070/94 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada Rua Sebastião Tolino, a rua que está sendo aberta paralelamente à Avenida Padre Rino. Art. 2º – Fica […]
LEI Nº 00069/94 ALTERA A LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O quadro de pessoal do Município de Ubaporanga, […]
LEI Nº 00068/94 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Sr. Alberto Costa Byrro. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na […]
LEI Nº 00067/94 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Sr. Eustáquio de Oliveira Coimbra.. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor […]
LEI Nº 00066/94 AUTORIZA ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE TELEFONISTA DO QUADRO PERMANENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o número de vagas de 04 (quatro) […]
LEI Nº 00065/94 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Sr. José Humberto Castro. Art. 2º – Esta Lei entrará em […]
LEI Nº 00064/94 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR A E. E. “CORONEL REZENDE”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover junto ao Goveo Estadual a municipalização […]
LEI Nº 00063/94 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubaporanga, e como tal […]