LEI Nº 00123/97 CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º – Fica criado o Departamento Municipal de Agricultura que integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Artigo 1º – Fica criado o […]
LEI Nº 00122/96 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO DOS FLORENTINOS E ADJACÊNCIAS. De acordo com o que dispõe o parágrafo 3º (terceiro) do artigo 32 (trinta e dois) da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e a Mesa promulga a […]
LEI Nº 00121/96 DISCIPLINA A COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam mantidos para o exercício de 1997, os […]
LEI Nº 00120/96 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO DA BREJAÚBA E ADJACÊNCIAS. De acordo com o que dispõe o parágrafo 3º (terceiro) do artigo 32 (trinta e dois) da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e a sua Mesa promulga […]
LEI Nº 00119/96 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO DA PACIÊNCIA E ADJACÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a União Comunitária do Córrego da Paciência […]
LEI Nº 00118/96 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.997/1.999. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ubaporanga para o triênio 1.997/1.999, elaborado na […]
LEI Nº 00117/96 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997. O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. lº – Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubaporanga, para o exercício de 1997, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em R$ 2.500.000,00 […]
LEI Nº 00116/96 APROVA O LOTEAMENTO “BAIRRO BELA VISTA” NA SEDE DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Loteamento Bairro Bela Vista, no Município de Ubaporanga, conforme planta baixa, aprovada pelo […]
LEI Nº 00115/96 AUTORIZA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE TELEFONISTA DO QUADRO PERMANENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o número de vagas de 07 […]
LEI Nº 00114/96 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido ao Coronel PM Ildo Soares Barbosa o Título de Cidadania Honorária de Ubaporanga. Art. 2º – Fica o Senhor […]
LEI Nº 00113/96 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “Cidadão Honorário” ao senhor Dário da Anunciação Grossi. Art. 2º – Esta Lei entrará em […]
LEI Nº 00112/96 ISENTA DO PAGAMENTO DE ISS OS RECENSEADORES DO CENSO DE 1.996. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Ficam isentas do pagamento de ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, […]
LEI Nº 00110/96 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei Art. 1º – A Lei Orçamentaria para o Exercício de 1.997 será […]
LEI Nº 00109/96 REVOGA A LEI Nº 92/95 DE 23/08/95. A Câmara Municipal de Ubaporanga decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica revogada no seu todo a Lei nº 92/95 de 23 de agosto de 1.995. Art. 2º – Revogadas […]
LEI Nº 00108/96 ACRESCENTA NOVOS CARGOS AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei nº 23/93, com a […]
LEI Nº 00107/96 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de Cidadania Honorária à senhora Odete Moreira de Siqueira Rezende. Art. 2º – Revogadas as disposições em […]
LEI Nº 00106/96 ACRESCENTA NOVOS CARGOS AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Ubaporanga faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica acrescentado ao Quadro de Pessoal Permanente do Município, os seguintes Cargos: CARGO NÍVEL Nº DE VAGAS Professor Nível […]
LEI Nº 00105/96 CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO À VISTA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os Impostos Predial e Territorial Urbano (IPU) e (IPTU) no exercício de 1.996, serão cobrados […]
LEI Nº 00104/96 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Padre Othon Feandes Loures. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na […]
LEI Nº 00103/96 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona […]