LEI Nº 0724/2022 “Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de Novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprova e Eu, Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 0723/2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga para o Exercício Financeiro de 2023”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de […]
LEI Nº 0722/2022 “Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município […]
LEI Nº 0721/2022 “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As associações e fundações constituídas no Município de Ubaporanga com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à […]
LEI Nº 0720/2022 “Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva – ASFAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Sebastião Fausto da Silva – ASFAS, e, como tal, passará a […]
LEI Nº 0719/2022 “O Poder Executivo Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), Conforme o Disposto na Emenda Constitucional N. 120/2022 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, […]
LEI Nº 0718/2022 “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Ensino Municipais e Particulares Exigirem a Apresentação da Cadeeta de Vacinação das Crianças e Adolescentes no ato da Matrícula e da Renovação da Matrícula.”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu prefeito Municipal, […]
LEI Nº 0717/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar o Valor dos Serviços Executados por Máquinas da Prefeitura na Zona Rural e dá Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: […]
LEI Nº 0716/2022 “Dispõe Sobre Denominação da Sede do Banco de Alimentos de Alimentos de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica denominado José Custodio Franco, o Banco de Alimentos da cidade de Ubaporanga-MG. Art. 2º – […]
LEI Nº 713/2022 “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a […]
LEI Nº 0715/2022 “Dispõe Sobre Reajuste dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá Outras Providências” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar o reajuste de acordo com […]
LEI Nº 00714/2022 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, […]
LEI N° 0712/2022 “Dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ubaporanga, e dá outras providências” O Excelentíssimo Senhor Feando Valeriano da Silva, Presidente da Câmara Municipal de […]
LEI Nº 0711/2022 “Institui Prêmios em Pecúnia e outras Premiações a Atletas em Competições no Município, e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a destinar recursos […]
LEI Nº 0710/2022 “Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para […]
LEI N° 0709/2022 “Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 – Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber […]
LEI Nº 0708/2022 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula […]
LEI Nº 0707/2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento […]
LEI N° 0706/2022 “Altera o Anexo III da Lei n. 424/2009, e dá outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O anexo III da Lei n. 424/2009, passa a viger com a […]
LEI Nº 0705/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento […]