LEI N.º 0204/99 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2000 A 2002. Eu, senhor José Raimundo Soares, Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso das atribuições que me confere a lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O […]
LEI N.º 0203/99 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM A CEMIG, SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar carta acordo com […]
LEI N.º 0202/99 CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Ubaporanga, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e contribuições, no total de R$ 74.500,00 (setenta e […]
LEI N.º 0201/99 “ALTERA O ANEXO II DA TABELA “C” DA LEI N.º 044/93 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica alterado o ANEXO II da TABELA “C” da Lei n.º 044/93 – Código Tributário Municipal – que passa a […]
LEI N.º 0200/99 “ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 112/96 DE 06/08/1996.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam isentos de ISSQN, os recenseadores do IBGE, para os censos futuros no município de Ubaporanga. […]
LEI N.º 0199/99 (Revogada integralmente pela Lei 229/2001 de 22 de maio de 2001) “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.” O povo do município de Ubaporanga, por seus representantes no Legislativo aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica criado o Programa de Garantia de […]
LEI N.º 0198/99 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Lei Orgânica Municipal, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei : Art. 1º – O artigo 91 […]
LEI N.º 0197/99 (Vetada no dia 09/08/99 pelo senhor prefeito, não houve discussão sobre veto na Câmara, porém, foi promulgada pelo Presidente) ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, 7º, 8º e 9º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A […]
LEI N.º 0196/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito […]
LEI N.º 0195/99 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTES DE “ACUIDADE VISUAL” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Ficam obrigatórios os testes […]
LEI N.º 0194/99 MODIFICA O NÍVEL I DO ANEXO II DA LEI 023/93 E SUAS ALTERAÇÕES. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal , aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – O Nível I da tabela de […]
LEI N.º 0193 / 99 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou , e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica denominada “JOAQUIM FÉLIX MOREIRA – BIGODE” a escola municipal de nucleação rural , […]
LEI N.º 0192/99 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu , Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Na elaboração da […]
LEI N.º 0191/99 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário” a José Franco de Oliveira. Art. 2º – Fica o Senhor Presidente autorizado […]
LEI Nº 0190/99 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 0189/99 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o dia 08 (oito) de agosto, como feriado municipal, em comemoração ao dia de São Domingos, padroeiro do Município de […]
LEI Nº 0188 / 99 DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica delimitada a zona urbana da sede do município de Ubaporanga, […]
LEI Nº 0187/98 DISCIPLINA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Ficam mantidos para o exercício de 1999, as bases de cálculo usadas para o […]
LEI Nº 0186/98 CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Ubaporanga, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e contribuições, no total de R$ 52.500,00 (cinqüenta e […]
LEI Nº 0185/98 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1999 A 2001. Eu, senhor José Raimundo Soares, Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso das atribuições que me confere a lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : […]