LEI Nº 0244/2002. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº123/97. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º – Fica alterada a redação do Artigo primeiro da Lei Municipal nº 123/1997, de 21 de janeiro […]
LEI Nº 243/2002. CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada, na sede do Município de Ubaporanga, a Biblioteca Pública Municipal “DONA LUIZINHA ALVES”, subordinada ao Departamento Municipal de Educação, Esporte, […]
LEI N.° 0242/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decretou , e eu, sanciono e promulgo a seguinte […]
LEI Nº 0241/ 2001 (Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal) DISCIPLINA A COBRANÇA DE IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu : Considerando o que dispõe o § 3º do Art. 32 da Lei Orgânica Municipal e o Inciso IV do Art. […]
LEI Nº 0240/ 2001. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 0225, DE 27 DE MARÇO DE 2001. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O dispositivo abaixo enumerado da Lei Municipal n.° 0225 de 27 […]
LEI Nº 0239/2001 (Faltam os Anexos I e II) DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O PERÍODO DE 2002/2005. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 0238/2001 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RELACIONAMENTO FINANCEIRO E DE APOIO ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As despesas do município de Ubaporanga, […]
LEI Nº 0237/2001 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO BATATAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho […]
LEI N.º 236/2001 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica denominada MARIA ANTÔNIA FRANCO a Rua que inicia ao lado do Quartel da Polícia Militar e termina […]
LEI Nº 235/2001 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte […]
LEI N.º 0234/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – São estabelecidas, nesta lei as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2002, compreendendo: I – as prioridades […]
LEI Nº 0233/2001 (Revogada integralmente pela Lei 326/2005 de 15 de abril de 2005) DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 158/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997. A Câmara Municipal de Ubaporanga por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 0232/2001 (Anteriores: 014/1993 e 096/1995) INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º – Fica constituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS […]
LEI Nº 0231/2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 81 DA LEI MUNICIPAL N.° 0228, DE 17 DE ABRIL DE 2001. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Art. 81 da Lei Municipal n.° 0228, […]
LEI Nº 0230/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar com a finalidade de […]
LEI N.º 0229/2001 (Anterior: Lei 199/99) “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa […]
ÍNDICE LEI N.º 0228/ 2001 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO Art. 1º ao Art. 6º ……………………………………………………………………………..pág. 01 CAPÍTULO II – DO PROVIMENTO SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º ao 10 ……………………………………………………………………………………pág. 02 SEÇÃO II – DA NOMEAÇÃO Art. 11 […]
LEI N.º 0227/2001. CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – do […]
LEI N.° 226/2001 ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES DO MUNICIPIO. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° – Esta Lei organiza e disciplina os sistemas de controle interno dos poderes do […]
LEI N.º 0225/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão […]