Lei nº 0538/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no total de R$ […]
LEI Nº 0537/2014. “Fixa o menor piso remuneratório e salarial para os servidores da Administração Pública do Município de Ubaporanga”. O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em razão da disposição […]
Lei nº 536/2014 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos […]
LEI Nº 535/2013 “Dispõe sobre a alteração da denominação de Pré-escolar Municipal e criação de Centro de Educação Infantil Municipal e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga- Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a denominação do Pré- Escolar Municipal […]
LEI Nº 534/2013 “Regulamenta os serviços de táxi no Município de Ubaporanga-MG, e dá outras providências.” O Povo de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA EXPLORAÇÃO Art. 1º Para efeitos deste Regulamento, define-se como táxi os veículos automotores leves, destinados ao transporte individual […]
LEI Nº 533/2013. “Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Ubaporanga de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.” A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Ubaporanga, sanciono a […]
LEI Nº 532/2013 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2014”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.014, […]
LEI Nº 531/2013 “Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014/2017” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § […]
LEI Nº 530/ 2013 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contem outras providencias”. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, […]
LEI Nº 529/2013 “Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2.014, 2.015 e 2.016”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a […]