LEI Nº 0547/2014. “Dispõe sobre a divulgação na rede mundial de computadores – ‘inteet’ e nos postos de saúde, da relação dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, através do endereço eletrônico ‘site’ do Município de Ubaporanga, e dá outras providências.” O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por […]
LEI Nº 0546/2014. “Proíbe o uso de linha conhecida vulgarmente como “chilena”, cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.” O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte […]
Lei nº 0545/2014. Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Ubaporanga no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA VERTENTE OCIDENTAL DO CAPARAÓ. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Sr. MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa do Município de Ubaporanga/MG, […]
LEI Nº 0544/2014 “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus vereadores aprova, e eu, Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As associações e fundações constituídas no Município de Ubaporanga com o fim exclusivo de […]
LEI N° 0543/2014. “Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências”. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Sr. MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa do Município de Ubaporanga/MG, a […]
LEI N° 0542/2014. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.” O Município de UBAPORANGA por seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da […]
LEI Nº 0541/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso iii, da lei 4.320/64” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial […]
Lei nº 0540/2014 Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã Fé e Ação de Apoio a Dependentes Químicos – ASAFE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Cristã Fé e Ação […]
Lei nº 0539/2014 “Dispõe sobre a alteração da denominação de Pré-Escolar Municipal e criação de Centro de Educação Infantil Municipal e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a denominação do Pré-Escolar Municipal “Branca de […]
LEI Nº 0549/2014. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2015” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 27.291.840,00 (vinte […]