LEI Nº 325/2005 “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 304/2004.” Art. 1º – Fica alterada a redação do art. 3º da Lei 304/2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º – fica autorizado o parcelamento dos débitos em parcelas no valor mínimo de R$ […]
LEI Nº 324/2005 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo do município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Ficam criados os cargos de ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR PARLAMENTAR E CONTADOR, todos de provimento em comissão, […]
Lei Nº 323/2005. CRIA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a Creche Municipal de Ubaporanga, situada na Rua Major Alexandrino, S/N, em Ubaporanga. Art. […]
Lei Nº322/2005 (Anteriores: 04/1993, 023/93, 130/1997, 147/1997 e 299/2004) DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES Art. 1º – A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ubaporanga, tem como finalidade básica a promoção de todas as atividades Administrativas que respeitem o peculiar […]
LEI Nº 321/2005 “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal à abertura de créditos suplementares no valor de R$ 772.500,00 (Setecentos e setenta […]
LEI Nº 320/2005. (Revogada integralmente pela lei Nº 344/2005 de 10/11/2005) ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 301/2004, QUE TRATA DO ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA SERVIDORES EM VIAGEM. O povo de Ubaporanga, através da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 319/2004 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO O povo de Ubaporanga, através da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorário de Ubaporanga ao Padre Othon Feandes Loures. Art. 2º – Esta […]
LEI N° 318/2004 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 O Povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1o. – Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubaporanga para o exercício […]
LEI Nº 317/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS, NO VALOR DE R$1.091.750,00. O Povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às […]
LEI Nº 316 / 2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido a todos servidores, […]
LEI Nº 315/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município […]
LEI N° 314/2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo de Ubaporanga, por intermédio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a presente lei: Art.1° – Fica o Executivo […]
Lei Nº 313/2004 (Revogada pela Lei Nº 323/2005 de 16 de março de 2005) DÁ NOMEAÇÃO À CRECHE. O Povo de Ubaporanga aprovou, através de seus representantes, junto à Câmara Municipal e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art.1º – Fica nomeada “CRECHE JORGE SIQUEIRA DE REZENDE”, a creche […]
Lei Nº 312/2004 “DISPONDO SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO” O Povo de Ubaporanga, através de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento do município de Ubaporanga, na seguinte […]
LEI N.º 311/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Legislativo Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° – Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município […]
LEI N° 310/2004 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO DE UBAPORANGA A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 – Fica oficializado o Hino de Ubaporanga, versos autorais: Marcos Vinícius de Rezende e música de Rubens Cabral Ribeiro, conforme […]
LEI Nº 309/2003 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS- CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”. O Legislativo Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu Prefeito Municipal, […]
LEI DE Nº 308/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 209.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial ao Orçamento […]
Lei de Nº 307/2004 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito municipal de Ubaporanga, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica reconhecida como de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DO CÓRREGO […]
LEI Nº 306/2004 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO IDOSO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Ubaporanga, através de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a presente Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º – Fica instituída a política […]