Lei nº 0578/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares e/ou Moradores do Córrego do Barracão – AFAMCOBAR. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares e/ou […]
Lei nº 0577/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores dos Batatais e Região – APROB. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores dos Batatais e Região – […]
Lei Municipal nº 0576/2016 Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 – Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber que […]
Lei nº 0575/2016 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga – Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 18/03/2016, nos termos do § 7º, do art. […]
LEI Nº 0574, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a adequar a remuneração e proventos de servidores que recebam valores inferiores ao salário mínimo fixado pela União e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, […]
Lei nº 570/2015. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga – Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, conforme a rejeição de veto parcial pelo Plenário em 21/12/2015, nos termos do […]
LEI Nº 0572/2015 Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2016, 2017 e 2018. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 0571/ 2015 Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2014-2017 do Plano Plurianual (PPA). Art. […]
LEI Nº 0566/2015 “Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente de acordo com a Lei nº 12.696/2012 e Resoluções nº 152/2012 e 170/2014 do CONANDA, alterando a Lei Municipal nº 410/2009, passando a ter a seguinte redação.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e […]
Lei Municipal nº 0569/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder a título de comodato o imóvel que especifica em favor da Associação de Serviços Comunitários e da outras providências. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29 e 30 da […]