Lei nº 0588 de 20 de dezembro de 2016. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2017. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de […]
Lei nº 0587/2016 “Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no limite de […]
Lei nº 0586/2016 “Dispõe sobre denominação de Via Pública” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada José Benicio, a VILA que inicia na altura do número 341 à 353, da rua “Durica Rezende” localizada no Município de Ubaporanga. […]
Lei nº 0585/2016 “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no limite de […]
Lei nº 0584/2016 “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar nos Termos do art. 43, da Lei 4.320/64”. O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Mannasseses Alcebíades Franco, prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no […]
Lei nº 0583/2016 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Vila Projetada, localizada perpendicularmente à rua Ângelo Cintra, centro, Ubaporanga – MG, como sendo “Vila […]
Lei nº 0582/2016 “Abre crédito suplementar e dá outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar da ordem de R$ 101.661,15 (Cento e um mil seiscentos e sessenta […]
Lei nº 0581/2016. “Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, por seus Vereadores aprova e eu, Prefeito […]
LEI N° 0580/2016 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”. O Município de UBAPORANGA por seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, […]
LEI Nº 0579 DE 04 DE JULHO DE 2016 “Autoriza o Município de Ubaporanga – MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales- CISVALES, e da dá outras providências“. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que […]