LEI N.º 0607/2017 “Visa permitir ao Poder Executivo a autorizar, preservar e inserir a cultura, através do Projeto de Educação Patrimonial, do Município de Ubaporanga – MG, no Projeto Político-pedagógico, com o auxílio dos profissionais da Educação, tudo conforme a Lei 445/2010 e a Lei 327/2005, e dá outras providências”. O Prefeito do […]
LEI Nº 0606/2017 “Dispõe sobre a política e o sistema de segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.” O Município de Ubaporanga, por seu prefeito municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Gerais […]
LEI N.º 0605/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 4º, §1º Inciso I, e §2º Inciso I e II, todos da Lei Municipal nº 423/2009, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei […]
LEI N.º 0604/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar e preservar o funcionamento do CINE BUDEGA ITINERANTE, adequando-o como Patrimônio Histórico-cultural, e dispõe sobre sua realização nos eventos culturais do município, por intermédio da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, e dá outras providências”. O Prefeito do Município […]
LEI Nº 0602/2017 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Serviços Comunitários”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Serviços Comunitários, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades […]
LEI N.º 0601/2017 “Autoriza o poder executivo municipal a alterar a periodicidade das reuniões do conselho municipal de esporte, que passarão a ser realizadas trimestralmente, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga – MG., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº […]
LEI N.º 0600/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona rural e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº 487/2011, que institui o […]
LEI N.º 0599/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona urbana e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº 486/2011, que regulamenta a […]
LEI N.º 0598/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar instrumento de parceria com a entidade denominada ASADOM – Associação de Amparo aos Doentes Mentais São João Batista, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que […]