LEI Nº 0445/2010 ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA – MG. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Patrimônio Cultural do Município Art. 1º – Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, públicos ou […]
LEI Nº 0444/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBAPORANGA-MG. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ubaporanga-MG, […]
LEI Nº 0443/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 0442/2010 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE UBAPORANGA – MG (COMTUR) DEFINE SEUS OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA. INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE UBAPORANGA (FUMTUR) E O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 0441/2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. Art. 2o – O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de […]
LEI Nº 0440/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERENDAR O TERMO DE ACERTO DE CONTAS (TAC) COM A COPASA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica referendado o TAC entre a […]
LEI Nº 0439/2010 AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO ‘ROTA DO MURIQUI’ E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG, aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a […]
LEI Nº 0438/2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA RESTITUIR AOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL DOADO AO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 413 de 06 de […]
LEI Nº 0437/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO DO LESTE MINEIRO – COLMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar […]
Lei Nº 0436/2010 “INSTITUI E DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM SÃO JOSÉ DO BATATAL.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Básica de Saúde construída na Avenida Joacir de Oliveira, centro, Distrito […]
LEI Nº 0435/2010 “INSTITUI E DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Básica de Saúde construída na Avenida Maria da conceição, nº 95, centro, […]
LEI Nº 0434/2010 INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO MUNICIPAL “JOVEM CIDADÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Público Municipal “Jovem Cidadão”, que tem por finalidade proporcionar a realização de cursos e oficinas de aperfeiçoamento ou de práticas […]
LEI Nº 0433/2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE UBAPORANGA-MG. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ubaporanga-MG., e como tal passa […]
LEI Nº 0432/2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CÓRREGO DOS MESSIAS E ADJACÊNCIAS – CDCCMA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Córrego […]
LEI Nº 0431/2009 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA DE UBAPORANGA – ZIZI BOMFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a “Casa da Memória de Ubaporanga – Zizi Bomfim”, […]
LEI Nº 0430/2009 “CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA.” A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. O presente Estatuto […]
LEI Nº 0429/2009. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. O Povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes legais aprova: Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2010, no […]
LEI Nº 0428/2009 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o […]
LEI Nº 0427/2009. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013. A Câmara Municipal de Ubaporanga, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para […]
LEI Nº 0426/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O anexo de Metas Fiscais […]