LEI Nº 0465/2011 “Fixa o novo piso salarial para os Servidores da Administração Pública do Município de Ubaporanga/MG, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Senhor Gilmar de Assis Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Ubaporanga […]
LEI Nº 0464/2011 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto crédito especial no montante total de […]
LEI Nº 0463/2011 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto crédito especial no montante total de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil […]
LEI Nº 0462/2011 “FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Senhor Gilmar de Assis Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Ubaporanga /MG a seguinte proposição: Art. […]
LEI Nº 461/2011 “INSTITUI E DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO CÓRREGO DO BARRACÃO.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Básica de Saúde construída no Córrego do Barracão, s/nº, Zona Rural, em Ubaporanga […]
LEI Nº 460/2011. “AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA URBANA. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato, […]
LEI Nº 459/2011 “ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 442/2010.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 3º da Lei nº 442/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O Conselho Municipal […]
LEI Nº 458/2011 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica denominada Rua ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, a rua que inicia no lote número 45 e […]
LEI Nº 457/2011. “AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL CORONEL REZENDE. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a […]
LEI Nº 0456/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. O Povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes legais aprova: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 13.472.142,28 […]
LEI Nº 0455/2010 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o […]
LEI Nº 0454/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DO RIO PRETO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares do […]
LEI Nº 0453/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO SANTO ANTÔNIO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores […]
LEI Nº 452/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. O Povo de Ubaporanga, por seus Representantes no Legislativo Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
LEI Nº 0451/2010 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes legais APROVA, e Eu Prefeito do Município SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, […]
Lei nº 0450/2011 “Altera o “caput” do artigo 91, da Lei nº 0228, de 17 de abril de 2001 (Estatuto do Servidor Público do Município de Ubaporanga) e dá outras providências.” Vicente da Silva Medina, Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz […]
LEI Nº 0449/2010 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL – FUMPAC – DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a […]
LEI Nº 0448/2010 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, destinado ao financiamento de […]
LEI N.º 0447/2010 DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendido a denominação da Avenida José Rodrigues Ferreira, localizada no Bairro João Carlota, em Ubaporanga, […]
LEI Nº 0446/2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, […]