LEI Nº 0485/2011 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado: I – a não proceder à inscrição, como […]
LEI Nº 0484/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. A Câmara Municipal de Ubaporanga na aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro […]
LEI Nº 0483/2011 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE UBAPORANGA.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Município de Ubaporanga se organiza em área […]
LEI Nº 0482/2011 “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções Sociais e Contribuições no exercício de 2012, no valor total de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta […]
LEI Nº 0481/2011 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A BANDA DE MÚSICA “VIRGILIO DA SILVA REZENDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública do […]
LEI Nº 0480/2011 “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – A Administração Municipal exercida pelo Poder Executivo do Município de Ubaporanga, no pleno uso […]
LEI Nº 0479/2011 APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de […]
LEI N.º 0478/2011 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender […]
LEI Nº 0477/2011 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado o logradouro público Vila Projetada, localizada, perpendicularmente, à rua Sebastião Medina, próximo aos números 490 a 540, […]
LEI Nº 0476/2011 “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUE O SUBSCREVEM, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA, TAMBÉM DESIGNADO APENAS CIS-MIRECAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de […]
LEI Nº 0475/2011. “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO E O PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE UBAPORANGA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e na estrita observância dos princípios norteadores da […]
LEI Nº 0474/2011 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE INTELIGENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Moradores Comunidade Inteligente, e como tal passa […]
LEI Nº 0473/2011 “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUE O SUBSCREVEM, PARA A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO LESTE DE MINAS, TAMBÉM DESIGNADO APENAS CIDES-LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do município de Ubaporanga por seus representantes na […]
LEI Nº 472/2011 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto crédito especial no montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender […]
LEI Nº 0471/2011 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: […]
LEI 0470/2011. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaporanga, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada 01 (uma) vaga, de provimento […]
LEI Nº 0469/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da […]
LEI Nº 468/2011 “Altera a Lei Municipal 430/2009, Fixando novo piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica para o exercício de 2011, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Senhor Gilmar de Assis Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, submete à […]
LEI Nº 467/2011 “Institui a Política Municipal de Turismo e o Plano de Implementação da Política Municipal de Turismo do Município de Ubaporanga – MG, e dá outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e na estrita observância dos princípios norteadores da Administração […]
LEI Nº 466/2011 “Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de UBAPORANGA dando outras providências”. DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Município de Ubaporanga, com o objetivo […]