Lei Municipal nº 0560/2015 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Ubaporanga, MG.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos […]
Lei nº 0559/2015 “Altera a Estrutura Administrativa, extingue e cria cargos de provimento efetivo e comissionado na Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências.” O prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 29 e 30, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. […]
Lei nº 0564/2015 “Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de […]
Lei N° 0563/2015 “Autoriza o Poder Executivo de Ubaporanga a firmar contrato de comodato para utilização do imóvel que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo de Ubaporanga autorizado […]
Lei nº 0562/2015 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29 e 30 da Lei Orgânica […]
Lei nº 0561/2015 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidor público sob regime jurídico administrativo, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Ubaporanga, MG.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos […]
LEI Nº 0573/2015 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providências.” O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a […]
LEI Nº 0558/2015 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Ubaporanga, MG.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos […]
LEI Nº 0557/2015 “REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR PR I E PR II E DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO-ES, EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º, E ALTERAÇÃODOS VALORES DESCRITOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2013.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, faço […]
LEI MUNICIPAL Nº 0556/2015 Fixa o menor piso remuneratório e salarial para os servidores da administração pública do Município de Ubaporanga, MG. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber que […]
Lei nº 0555/2015 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos […]
LEI Nº 0554/2014 “Dispõe sobre a proibição de uso do capacete ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação do condutor/passageiro no interior das agências bancárias, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais e públicos no Município de Ubaporanga“. O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 553/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de […]
LEI Nº 0552/ 2014 “Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017.” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2014-2017 do Plano Plurianual (PPA). […]
LEI Nº 0551/2014 “Dispõe sobre alteração nos anexos I, X e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2015, 2016 e 2017.” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo […]
LEI Nº 0550/2014 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contem outras providencias”. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, […]
LEI Nº 0548/2014 “Reajusta o piso salarial dos cargos de professor PR I e PR II e de Especialista de Educação-ES, em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008, com a revogação do artigo 2º, e alteração dos valores descritos no Anexo I, da Lei Municipal nº 517/2013.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, […]
LEI Nº 0547/2014. “Dispõe sobre a divulgação na rede mundial de computadores – ‘inteet’ e nos postos de saúde, da relação dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, através do endereço eletrônico ‘site’ do Município de Ubaporanga, e dá outras providências.” O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por […]
LEI Nº 0546/2014. “Proíbe o uso de linha conhecida vulgarmente como “chilena”, cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.” O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte […]
Lei nº 0545/2014. Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Ubaporanga no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA VERTENTE OCIDENTAL DO CAPARAÓ. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Sr. MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa do Município de Ubaporanga/MG, […]