Lei Nº 748/2023

22 de dezembro de 2023

LEI Nº 0748/2023

 

 

Dispõe Sobre Alterações no Quadro dos Cargos da Lei Municipal nº 709/2022, e dá Outras Providências

O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei.

Art. 1º. Ficam extintos 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de saúde constantes do quadro de cargos de provimento efetivo no Anexo II da Lei n. 709/2022.

Parágrafo Único: Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade com a devida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo nos termos da Constituição Federal em seu artigo 41, através da realização de reenquadramento dos servidores.

Art. 2º. Ficam acrescidas 07 (sete) vagas correspondentes aos cargos de técnico de enfermagem e ainda 17 (dezessete) vagas de cargos de auxiliar de administração constantes do QUADRO de cargos de provimento efetivo no Anexo II da Lei n. 709/2022, conforme quadro de transposição adiante explicitado:

QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO
EXTINTOS ACRESCIDOS
07 cargos de auxiliar de saúde 07 cargos de técnico de enfermagem
17 cargos de auxiliar de saúde 17 cargos de auxiliar administrativo
TOTAL: 24 cargos TOTAL: 24 cargos

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º. O Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei n. 709/2022 respeitando as alterações posteriores passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

 

ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS N. de Vagas Remuneração Nível Carga Horária
AJUDANTE GERAL 15 R$  1.320,00 I 40
AUXILIAR DE SERVIÇOS 65 R$  1.320,00 I 40
CINECLUBISTA 1 R$  1.320,00 I 40
COVEIRO 2 R$  1.320,00 I 40
VIGIA 13 R$  1.320,00 I 40
CARPINTEIRO 1 R$  1.382,39 II 40
FISCAL DE POSTURAS 2 R$  1.382,39 II 40
FISCAL TRIBUTÁRIO 3 R$  1.382,39 II 40
JARDINEIRO 1 R$  1.382,39 II 40
NUTRICIONISTA 1 R$  1.382,39 II 20
PEDREIRO 7 R$  1.382,39 II 40
SECRETARIO 1 R$  1.382,39 II 40
VIGILANTE SANITÁRIO 2 R$  1.382,39 II 40
FONOAUDIÓLOGO 1 R$  1.398,28 III 16
PSICÓLOGO 1 R$  1.398,28 III 16
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 57 R$  1.432,17 IV 40
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CRAS 1 R$  1.432,17 IV 40
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB) 5 R$  1.432,17 IV 40
ORIENTADOR SOCIAL DO CRAS 2 R$  1.432,17 IV 40
TÉCNICO AGRÍCOLA 1 R$  1.470,31 V 40
TÉCNICO ENFERMAGEM 17 R$  1. 470,31 V 40
TÉCNICO SAÚDE BUCAL 5 R$  1. 470,31 V 40
MOTORISTA 32 R$  1.694,88 VI 40
OPERADOR DE MAQUINAS 6 R$  1.694,88 VI 40
AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE 31 R$  2.640,00 VII 40
ASSISTENTE SOCIAL 2 R$  1.747,85 VIII 30
CONTROLE INTERNO 1 R$  1.747,85 VIII 40
DENTISTA 5 R$  1.747,85 VIII 20
FISIOTERAPEUTA 1 R$  1.747,85 VIII 30
FARMACÊUTICO 2 R$  1.853,78 IX 30
ASSISTENTE SOCIAL COORDENADOR
CRAS
1 R$  1.853,78 IX 40
ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS 1 R$  1.853,78 IX 40
EDUCADOR FÍSICO NASF 1 R$  1.853,78 IX 40
FARMACÊUTICO NASF 1 R$  1.853,78 IX 40
FISIOTERAPEUTA NASF 1 R$  1.853,78 IX 40
NUTRICIONISTA NASF 1 R$  1.853,78 IX 40
PSICÓLOGO DO CRAS 1 R$  1.853,78 IX 40
PSICÓLOGO NASF 1 R$  1.853,78 IX 40
ASSESSOR JURÍDICO 2 R$  2.065,64 X 20
CONTADOR 1 R$  2.171,57 XI 40
ENFERMEIRO DE POSTO SAÚDE 2 R$  2.171,57 XI 40
ENFERMEIRO ESF 5 R$  2.171,57 XI 40
ENGENHEIRO CIVIL 2 R$  2.171,57 XI 40
MÉDICO 4 R$  4.194,83 XII 15
MÉDICO GINECOLOGISTA 1 R$  4.194,83 XII 20
MÉDICO PEDIATRA 1 R$  4.194,83 XII 20
MÉDICO ESF 5 R$  9.004,05 XIII 40

Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Ubaporanga-MG., 22 de dezembro de 2023.

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal