Lei Nº 735/2023

21 de setembro de 2023

LEI N° 0735/2023

 

 

 

“Altera a Lei Municipal n. 721/2022, que Dispõe Sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá Outras Providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – O artigo 1º em seu inciso II, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º …

II – estão em funcionamento há no mínimo 01 (um ano);

...

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaporanga-MG., 21 de setembro de 2023.

 

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal