Lei Nº 656/2020

20 de fevereiro de 2020

LEI Nº 0656/2020

“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA”

 

           

            O Prefeito Municipal de Ubaporanga, faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias 0201042200022196337170 ficha 42 consignadas no Orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaporanga – MG., 20 de fevereiro de 2020.

 

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal