Lei Nº 644/2019

8 de julho de 2019

LEI Nº 0644/2019

 

“Abre Crédito Especial                    

                                             

            A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

           

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir de crédito adicional especial no valor de R$ 12.730,09 (doze mil, setecentos e trinta reais e nove centavos) para dotações orçamentárias referentes à atualização da emenda 12 orçamento impositivo 2019.

 

Parágrafo Único- Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.04.01 – Orçamento Impositivo: Emenda 15/2018 – Saúde

10 – Saúde

301- Atenção Básica

0009 – Prioridade em Saúde

4.018 – Emenda 12 – Aquisição de Material de Consumo para posto de saúde S. S. Batatal

339030 – Material de Consumo / Fonte de recurso 102 – Saúde

Valor R$ 3.116,00

 

02.04.01 – Orçamento Impositivo: Emenda 15/2018 – Saúde

10 – Saúde

301- Atenção Básica

0009 – Prioridade em Saúde

5.013 – Emenda 12 – Aquisição de Equipamentos para posto de saúde S. S. Batatal

449052 – Equipamentos e Material Permanente / Fonte de recurso 102 – Saúde

Valor R$ 9.614,09

 

Art. 2º. Como fonte de recurso para o crédito especial, fica anulada a dotação orçamentária anterior da emenda 12 do orçamento impositivo:

02.04.04.10.301.0009.5.007.449051 Ficha 183 Valor 12.730,09

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ubaporanga – MG, 08 de julho de 2019

 

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal