Lei Nº 594/2017

14 de fevereiro de 2017

 

LEI N.º 0594/2017

“Autoriza o recebimento de doação do busto em estátua de bronze da cidadão Geralda Rosa da Silveira, a ser fixado na praça de mesmo nome, localizado no Distrito de São José do Batatal, Município de Ubaporanga  e dá outras providências”.

 

                   O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O poder executivo fica autorizado a receber doação de um busto  em estatua de bronze da cidadã Geralda Rosa da Silveira.

Art. 2º Recebido o busto o Poder Executivo estará autorizado a fixá-lo na praça Geralda Rosa da Silveira, no Distrito de São José do Batatal, neste Município de Ubaporanga.

Parágrafo Único. A fixação do busto estará em local visível e de modo que não impeça ou restrinja a circulação de pessoas ou veículos, precedido de parecer técnico de engenharia.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei obedecerão as dotações previstas em Lei Orçamentária.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ubaporanga, 14 de fevereiro de 2017.

 

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal