Lei nº 0588 de 20 de dezembro de 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.017, no montante de R$ 35.332.833,33 (trinta e cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I – Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo;
III – Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos suplementares, no limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, conforme dispõe o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará mensalmente ao Legislativo os decretos abertos, conforme autorização do caput deste artigo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, com autorização prévia do Legislativo Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 5º Fica alterada, no quadro sumário da receita orçada, a receita 2471030000 – ficha 1121 – fonte CONVOT, passando o valor de R$ 400.000,00 para R$ 3.275.144,04.
Art. 6º Fica alterada, no quadro sumário da despesa orçada, a despesa 02.06.17.544.0013.1.026.4449051 – ficha 545 – fonte CONVOT, passando o valor de R$ 250.000,00 para R$ 3.425.144,04.
Art. 7º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2017 em conformidade com a emenda à Lei Orgânica Municipal 13/2014 – Art. 89-A:
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 15 – URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA | 0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 5.010 – EMENDA 01 – REDE DE ESGOTO E CALÇAMENTO DA VILA JOSÉ BENÍCIO |
| ELEMENTO DA DESPESA | 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
| FONTE | – |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.029- EMENDA 02 – EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 15 – URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA | 0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 5.005 – EMENDA 03 – CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA RIO PRETO (DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL) |
| ELEMENTO DA DESPESA | 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
| FONTE | – |
| VALOR | 5.000,00 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 27 – DESPORTE E LAZER |
| SUBFUNÇÃO | 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
| PROGRAMA | 0016 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO DESPORTO E LAZER |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.030 – EMENDA 04 – REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | – |
| VALOR | 2.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 27 – DESPORTO E LAZER |
| SUBFUNÇÃO | 812 –DESPORTO COMUNITÁRIO |
| PROGRAMA | 16 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESPORTO E LAZER |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.031- EMENDA 05 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
| FONTE | – |
| VALOR | 2.500,00 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
| PROGRAMA | 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.032- EMENDA 06 – SUBVENÇÃO AO ASILO |
| ELEMENTO DA DESPESA | 335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| FONTE | AS.SOC |
| VALOR | 1.500,00 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.033 – EMENDA 07 – EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 8.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.034- EMENDA 08 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 3.000,00 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 17 –SANEAMENTO |
| SUBFUNÇÃO | 512 –SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| PROGRAMA | 0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 5.006 – EMENDA 09 – CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO BATATAL |
| ELEMENTO DA DESPESA | 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
| FONTE | – |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 5.007- EMENDA 10 – EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
| ELEMENTO DA DESPESA | 449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 26 – TRANSPORTE |
| SUBFUNÇÃO | 782 –TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| PROGRAMA | 0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.035- EMENDA 11 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS NO CÓRREGO DA PACIÊNCIA |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | – |
| VALOR | 7.500,00 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
| PROGRAMA | 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.036- EMENDA 12 – SUBVENÇÃO AO ASILO |
| ELEMENTO DA DESPESA | 335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| FONTE | AS.SOC |
| VALOR | 3.812,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.037- EMENDA 13 – EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 26 – TRANSPORTE |
| SUBFUNÇÃO | 782 –TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| PROGRAMA | 0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.038- EMENDA 14 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | – |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.039- EMENDA 15 – EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
| PROGRAMA | 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.040- EMENDA 16 – SUBVENÇÃO AO ASILO |
| ELEMENTO DA DESPESA | 335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| FONTE | AS.SOC |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.041- EMENDA 17 – EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 5.656,28 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.042- EMENDA 18– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 5.656,29 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 15 – URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA | 13 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 5.008 – EMENDA 19 – CALÇAMENTO DA PRAÇA SÃO GERALDO E NO BAIRRO BELA VISTA |
| ELEMENTO DA DESPESA | 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
| FONTE | – |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.043- EMENDA 20 – EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 5.656,28 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.044- EMENDA 21– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 5.656,29 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
| PROGRAMA | 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.045- EMENDA 22 – SUBVENÇÃO AO ASILO |
| ELEMENTO DA DESPESA | 335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| FONTE | AS.SOC |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.046- EMENDA 23 – EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 15 – URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA | 0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.047- EMENDA 24 – INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | – |
| VALOR | 11.312,57 |
| ÓRGÃO | 02 -PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 09 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A |
| FUNÇÃO | 10 – SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE |
| PROJETO/ATIVIDADE | 4.048- EMENDA 25 – EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS |
| ELEMENTO DA DESPESA | 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| FONTE | SAÚDE |
| VALOR | 11.312,57 |
TOTAL R$ 203.626,29 (duzentos e três mil, seiscentos e vinte e seis e vinte e nove centavos).
Art. 8º Como fonte para a criação das dotações orçamentárias do artigo anterior no Orçamento-Programa 2017, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
| 02.02.99.999.9999.9.999 | Reserva de Contingência |
| 999999 | Reserva de Contingência |
| Ficha 64 | R$ 203.626,29 |
| R$ 203.626,29 (duzentos e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). | |
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal