Lei Nº 57/1994

14 de março de 1994

 

LEI Nº 00057/94

(Revogada integralmente pela Lei 147/97 de 05 de agosto de 1997)

 

 

ACRESCENTA CARGOS EM COMISSÃO  À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

 

 

 

A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou , e eu, Prefeito Municipal,  sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º – Fica acrescentada à estrutura administrativa do Executivo Municipal o cargo em Comissão de Adjunto do Departamento de Educação, símbolo CC-1, o Cargo em Comissão de Adjunto de Departamento de Saúde, símbolo CC-1 e o Cargo de Adjunto do Departamento de Ação Social, símbolo CC-1.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Ubaporanga,  14 de março  de 1994.

 

 

 

GERALDO LOPES FERREIRA.

Prefeito  Municipal