Lei nº 0538/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.”
O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no total de R$ 84.205,00 (oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), para atender a despesa não consignada no orçamento vigente.
Parágrafo único. Face atender sua despesa fica criado a seguinte dotação orçamentária:
| Classificações | Código | Descrição |
| Órgão | 02 | Prefeitura Municipal |
| Unidade | 0304 | Ensino Geral |
| Função | 12 | Ensino |
| Sub-função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0004 | Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Educação |
| Projeto/Atividade | 1.063 | Projetos Educacionais – Recurso Vinculado – FNDE |
| Elemento | 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
| Valor | 84.205,00 | |
| Fonte Recurso | O.FNDE | Outras Transferência FNDE |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Classificações | Código | Descrição |
| Órgão | 02 | Prefeitura Municipal |
| Unidade | 0206 | Secretaria Municipal de Obras |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub-função | 544 | Recursos Hídricos |
| Programa | 0013 | Obras de Infra-Estrutura Urbana e Rural |
| Projeto/Atividade | 1.026 | Constr./Ampl./ e/ou Ref.de Redes de Abastecimento de Água |
| Elemento | 449051 | Obras e Instalações |
| Valor | 84.205,00 | |
| Ficha | 361 | |
| Fonte Recurso | CONVOT | Convênios Outros |
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2014.
Ubaporanga, 24 de fevereiro 2014.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal