LEI Nº 528/2013
“Dispõe sobre criação e denominação de vila, no Município de Ubaporanga e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada e denominada a “VILA EL SHADAY”, partindo da Rua Domingos Gonçalves até o final de sua extensão.
Art. 2º. No prazo de até 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei deverá o Município providenciar a placa indicativa e as numerações de estilo, bem como oficiar aos Correios, Instituições financeiras, IBGE e outras órgãos afins quanto a criação e denominação deste logradouro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da prefeitura municipal.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal