Lei Nº 496/2012

LEI Nº 496/2012

 

 

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O Serviço Funerário, no âmbito do Município de Ubaporanga, de conformidade com disposto no art. 30, inciso V da Constituição Federal, será prestado mediante concessão do Poder Público e obedecerá aos critérios desta Lei.

Art. 2º – O Poder Executivo fixará o número de concessionários ou permissionários do Serviço Funerário, com base na população do município à razão de uma prestadora para casa grupo de 12.000 (doze mil) habitantes ou fração.

Art. 3º – Até que se realize processo licitatório para a concessão de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo concederá permissão a título precário, às empresas do ramo já regularmente instaladas no Município, na data desta Lei e em plena atividade.

Art. 4º – São obrigações dos permissionários:

I-             Obedecer as normas estabelecidas pelo Órgão Municipal competente;

II-           Prestar o Serviço Funerário de forma a atender às diversas camadas da sociedade;

III-          Manter os artigos funerários em local reservado, de livre acesso ao público, sem exposição direta dos mesmos;

IV-         Prestar ao órgão municipal competente todas as informações solicitadas, especialmente, sobre:

1. a)Tabela de preços dos diferentes padrões de serviço oferecido;

1. b)Número de sepultamentos realizados, em período determinado, inclusive por padrão de serviço prestado.

V – Permitir amplo acesso do público usuário às tabelas de preços dos Serviços Funerários, favorecendo-se assim a livre concorrência.

Art. 5º – Cabe ao Órgão Municipal competente, fiscalizar, mediante as formas que melhor lhe convier, a qualidade da prestação dos Serviços Funerários, inclusive quanto à formação de cartel.

Art. 6º – A inobservância das obrigações estabelecidas, nesta Lei, bem como nos demais atos que regulem a matéria, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Suspensão da permissão;

IV – Cassação da permissão.

• 1º Em quaisquer dos casos de penalidades, será dado, ao penalizado, amplo direito de defesa, mediante explicação escrita do fato que tenha dado origem à penalidade, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.
• 2º Recebida a justificativa, o Órgão Municipal responsável se pronunciará no prazo, também improrrogável, de 5 (cinco) dias úteis.
• 3º O silêncio de qualquer das partes, implicará na aceitação tácita do ato, quer seja a penalidade quer seja a justificativa.
• 4º A reincidência de qualquer infração implicará na aplicação automática da penalidade imediatamente superior à imposta na última infração congênere, sem prejuízo do disposto no § 1º. deste artigo.
• 5º De qualquer ato previsto neste artigo, será dado conhecimento ao interessado, mediante comunicação escrita direta e na impossibilidade desta, mediante publicação na imprensa regional.

Art. 7º – A permissão será cassada do oficio, nos seguintes casos:

I – Reiteração contumaz das infrações às normas estabelecidas;

II – Interrupção da prestação dos serviços por mais de 3 (três) dias consecutivos, salvo motivo de força maior, devidamente comunicado e comprovado pelo Órgão Municipal competente;

III – Falência decretada da empresa;

IV – Baixa em quaisquer dos órgãos de registro de comércio;

V – Ocorrência de fraude, devidamente comprovada.

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio de decreto, no prazo de 6 (sessenta) dias.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos após sua regulamentação.

Ubaporanga, 29 de março de 2012.

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal