Lei Nº 427/2009

LEI Nº 0427/2009.

  DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013.

 

A Câmara Municipal de Ubaporanga, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.

Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual:

Anexo I – Diretrizes e Programas de Governo;

Anexo II – Os Programas, Objetivos e Metas para o Quadriênio 2010-2013;

Anexo III – As Metas e Prioridade Referente a LDO.

Art. 2º – Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.

Art. 3º – Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º – A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.

• 1º – Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2011, 2012 e 2013.

• 2º – É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.

• 3º – A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

• 4º – A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.

• 5º – Considera-se alteração de programa:

I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

• 6º – As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

• 7º – Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

• 8º – A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.

Art. 5º – Conforme disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 408/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2010, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2010 são as previstas no anexo III desta Lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.

Ubaporanga, 15 de dezembro de 2009.

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal