Lei Nº 426/2009

15 de dezembro de 2009

 

LEI Nº 0426/2009

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O anexo de Metas Fiscais da Lei N.º 408/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta lei, denominado “Demonstrativo I – Metas Anuais”.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Ubaporanga, 15 de dezembro de 2009.

 

 

 

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal