LEI N° 377/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 0322/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA CRIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AS ATRIBUIÇÕES RESPECTIVAS DA FUNÇÃO.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. – A alínea A do inciso III, do artigo 6°. da Lei 0322/2005 passa a viger com a seguinte redação:
A – SECRETARIA DE SAÚDE
A.1 – Departamento de Assistência e Promoção da Saúde;
A.1.1 – Seção de Farmácia;
A.1.2 – Seção de Assistência à Saúde;
A.1.3 – Seção de Vigilância Nutricional;
A.1.4 – Seção de Saúde da Mulher e da Criança;
A.1.5 – Seção de Saúde da Família.
A.2 – Departamento de Vigilância Sanitária
A.2.1- Seção de Inspeção Sanitária;
A.2.2 – Seção de Controle Epidemiológico.
Art. 2º – O Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, atuará com as seguintes funções:
I – realizar inspeções sanitárias;
II – realizar procedimentos relacionados com o registro de produtos, autorização de funcionamento de empresas e certificação;
III – implementar sistemas de informação em vigilância sanitária;
IV – realizar cadastros de empresas produtoras de bens e serviços de interesse da vigilância sanitária;
V – realizar a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
VI – promover formas de comunicação, educação e informação em vigilância sanitária;
VII – realizar avaliação sistemática de resíduos e contaminastes em alimentos;
VII – realizar avaliação sistemática da qualidade sanitária de produtos e serviços;
VIII – promover o fortalecimento institucional da estrutura municipal de vigilância sanitária;
IX – promover a toxicovigilância, a tecnovigilância, a farmacovigilância e a hemovigilânia;
X – Promover outras ações pertinentes à área da vigilância sanitária.
Art. 2º – Fica criado o cargo comissionado de Diretor do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, símbolo CC III, que deverá ser ocupado por servidor com escolaridade mínima de 2º grau completo, alterando para tanto o número de cargos constantes do Anexo I da Lei 0322/2005 para Diretor de Departamento I, de 03 (três) para 04 (quatro) cargos.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, 09 de abril de 2007.
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
Prefeito Municipal